Estatuto Social

Estatuto Social é o documento que disciplina o funcionamento das sociedades por ações (S.A.) Contém disposições acerca do tipo jurídico da sociedade, sua denominação, sede e foro, prazo de duração e objeto social, capital social e forma de integralização, quantidade, espécie e classe de ações, composição, funcionamento, atribuições e poderes dos órgãos de administração e fiscalização (Conselho de Administração, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, etc), forma de representação da sociedade, data de encerramento do exercício social e destinação do lucro líquido, entre outros temas.