Receber uma notificação de infração de trânsito em casa ou pelo celular é uma situação que gera preocupação em qualquer motorista. Além do impacto financeiro no orçamento do mês, existe a preocupação com a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Muitas vezes, porém, o condutor tem a certeza de que não cometeu aquela infração ou percebe que houve algum erro no registro feito pelo agente ou pelo equipamento eletrônico.
Nesses momentos, é importante lembrar que a legislação brasileira garante a todos o direito de ampla defesa. Entender como recorrer de uma multa não é apenas uma forma de evitar um gasto desnecessário, mas também garantir que as leis de trânsito sejam aplicadas de maneira justa e correta.
Neste guia, vamos desmistificar cada etapa administrativa, explicar os prazos e quais documentos podem fazer a diferença na sua defesa. Acompanhe a seguir todas as orientações para exercer seus direitos com segurança.
Recebi uma multa: devo pagar ou recorrer?
A primeira reação ao ver a multa é querer resolver o problema imediatamente. No entanto, antes de tomar qualquer atitude, é preciso analisar o cenário. A decisão entre pagar com desconto ou iniciar um processo de defesa depende inteiramente da validade da infração.
Se você sabe que cometeu o erro, assumir a responsabilidade pode ser a escolha mais inteligente financeiramente. Por outro lado, se a autuação possui falhas ou é indevida, entender como recorrer a uma multa é o caminho correto a seguir.
O desconto do SNE (Sistema de Notificação Eletrônica)
Uma das ferramentas à disposição dos motoristas é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), acessível pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT). Ao aderir a esse sistema, você passa a receber as notificações de forma digital e ganha o benefício de pagar suas multas com desconto.
Contudo, ao optar pelo desconto, o sistema exige que você abra mão de qualquer defesa ou recurso. Portanto, se a sua intenção é recorrer a uma multa, você não deve aceitar esse desconto específico, pois ele encerra o processo administrativo imediatamente.
Leia também: Multa de trânsito: como emitir boleto e fazer o pagamento
Como recorrer de uma multa indevida em 3 etapas
O processo de defesa não é uma tentativa única. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê três oportunidades distintas para que o condutor apresente seus argumentos. Cada fase é analisada por comissões diferentes, o que garante uma revisão isenta do caso. Para ter sucesso em recorrer de uma multa indevida, é recomendável respeitar essas etapas e não perder os prazos estipulados.
Na maioria dos estados, é viável recorrer de multa online. Órgãos como o Detran, o DNIT e a Polícia Rodoviária Federal possuem portais onde é possível fazer o upload dos documentos e acompanhar o protocolo sem sair de casa, economizando tempo e gastos com correios ou deslocamentos.
1. Defesa Prévia (erros formais na notificação)
A primeira oportunidade de contestação acontece logo após o recebimento da Notificação de Autuação. Esta é a fase da Defesa Prévia. Aqui, o objetivo não é discutir profundamente se você é culpado ou inocente, mas sim apontar erros técnicos e formais que invalidam o registro da infração.
Verifique minuciosamente a notificação. A placa anotada confere com a sua? A marca e a cor do veículo descritas estão corretas? O local da infração existe e está descrito com precisão? Se houver qualquer divergência nesses dados, a multa deve ser cancelada por inconsistência. O prazo para apresentar essa defesa costuma ser de 15 a 30 dias, conforme indicado na carta recebida.
2. Recurso em 1ª instância (JARI)
Caso a Defesa Prévia seja indeferida ou você tenha perdido o prazo inicial, você receberá a Notificação de Penalidade. É aquele documento que já vem com o código de barras para pagamento. A partir desse momento, você pode acionar a JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações), é um órgão colegiado presente em cada órgão de trânsito.
Nesta etapa, a análise se volta para o mérito da questão. É o momento ideal para explicar o contexto, citar artigos da legislação e apresentar provas de que a infração não ocorreu ou foi injusta. O prazo para enviar esse recurso geralmente coincide com a data de vencimento do boleto da multa. Esta é uma das fases mais importantes na hora de entender como recorrer a uma multa.
3. Recurso em 2ª instância (CETRAN)
Se o seu pedido for negado pela JARI, não desanime. Ainda existe uma última instância administrativa: o CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Para acessar essa etapa, é obrigatório ter recorrido à JARI anteriormente e ter tido o pedido negado.
O CETRAN representa o grau máximo de recurso administrativo na maioria das infrações estaduais e municipais. O processo será reavaliado por conselheiros experientes em legislação de trânsito. Você pode reforçar os argumentos usados anteriormente ou apresentar novos fatos, e o prazo para recorrer ao CETRAN começa a contar após a publicação oficial da decisão da JARI.
O que é necessário para recorrer de uma multa?
Muitos processos são indeferidos simplesmente porque faltou um papel obrigatório ou uma assinatura. A organização da documentação garante que seu pedido seja, no mínimo, analisado pelos julgadores. Embora possa haver pequenas variações dependendo do órgão autuador (prefeitura, Estado ou união), a organização básica de documentos deve conter:
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Cópia frente e verso da Notificação de Autuação ou de penalidade;
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Cópia da CNH ou documento de identidade do condutor;
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Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);
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Formulário de recurso preenchido de forma legível e assinado (o modelo geralmente está no site do órgão);
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Comprovante de residência atualizado.
A importância de provas (fotos, testemunhas)
Ao elaborar sua defesa, lembre-se de que a palavra do agente de trânsito tem fé pública, ou seja, ela é considerada verdadeira até que se prove o contrário. Por isso, ao decidir o que escrever para recorrer a uma multa, foque sempre em fatos comprováveis e evite justificativas emocionais.
Reúna tudo o que puder corroborar sua versão. Se a multa foi por excesso de velocidade, mas a sinalização estava encoberta por árvores, tire fotos do local. Se você foi multado em um local onde não estava, use o histórico de localização do GPS do seu celular ou tickets de estacionamento de outro lugar como prova.
Declarações de testemunhas também podem ser anexadas. Quanto mais robusto for o seu conjunto probatório, maiores serão as chances de sucesso ao aplicar o conhecimento de como recorrer a uma multa.
Recorri de uma multa, como saber o resultado?
O tempo de resposta varia bastante, podendo levar de alguns meses até mais de um ano em casos complexos ou em órgãos muito sobrecarregados. Para quem vive a dúvida, a resposta está na internet. Acesse o site do órgão responsável pela autuação (verifique no cabeçalho da multa se foi Detran, PRF, DNIT ou órgão municipal).
Procure pela seção de "Consulta de Infrações", "Defesa e Recursos" ou "Acompanhamento Processual". Tenha em mãos o número do auto de infração e o Renavam do veículo. O sistema informará em qual fase o processo está ("Em análise", "Em julgamento") e qual foi o despacho final ("Deferido" se você ganhou, ou "Indeferido" se perdeu). Acompanhe mensalmente para não perder prazos de novas instâncias.
O efeito suspensivo: preciso pagar a multa enquanto recorro?
Esta é uma das perguntas mais frequentes de quem busca entender como recorrer de uma multa. A regra geral é que você não é obrigado a pagar o valor da multa enquanto o processo administrativo não for concluído em todas as instâncias. Ao apresentar o recurso dentro do prazo, você garante o chamado efeito suspensivo.
Isso significa que a penalidade fica "congelada". O valor não vence e os pontos não são computados na sua CNH até que haja uma decisão final. No entanto, se você precisar licenciar o carro ou vendê-lo durante esse período, a pendência pode atrapalhar.
Por isso, muitos motoristas optam por pagar a multa com o desconto (até o vencimento original) para garantir a economia. Se o recurso for aceito no futuro, você tem o direito líquido e certo de solicitar o ressarcimento do valor pago, corrigido monetariamente.
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O recurso foi negado, e agora?
Se você percorreu todo o caminho da Defesa Prévia, JARI e CETRAN e, ainda assim, teve seus pedidos negados, a via administrativa se encerra. A infração é considerada válida, os pontos são inseridos no prontuário do condutor e o valor da multa precisa ser pago.
Nesse estágio, a questão de como recorrer a uma multa na esfera administrativa termina. A única alternativa restante seria ingressar com uma ação na Justiça Comum ou no Juizado Especial Cível, o que demanda a contratação de advogado e novos custos.
Para a grande maioria dos motoristas, a prioridade passa a ser a regularização do veículo para evitar o bloqueio do licenciamento anual e o risco de apreensão em blitz policial.
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Sabemos que ter um recurso negado é frustrante e que o surgimento de uma dívida não planejada pode desequilibrar a organização financeira da família. Manter o veículo regularizado, porém, é importante para circular com tranquilidade e segurança pelas ruas e estradas.
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