No dia 31 de dezembro de 2022, entrou em vigor no Brasil a Nova Lei Cambial, dentre vários assuntos este tema determina um novo marco regulatório sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital estrangeiro no Brasil, os recursos que ingressam no país e como ocorre a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
E por que isso é importante? Inicialmente, o objetivo dessas mudanças é simplificar as transferências internacionais que são realizadas no país com o intuito de aumentar a presença brasileira no mercado de câmbio estrangeiro. Além de a nova regra ter impacto direto nas exportações e importações, se você costuma viajar para o exterior ou envia dinheiro para outros países através de remessas internacionais, também sentirá os favoráveis resultados já a partir de 2023.
No texto a seguir, vamos explicar o que mudou com a nova lei de câmbio e quais serão as repercussões nas suas viagens e investimentos, além de citar as vantagens e desvantagens dessas alterações legais.
Entenda o que mudou com a Nova Lei de Câmbio
A Nova Lei de Câmbio foi revisitada, atualizada e modernizada no sentido de simplificar as transações em moeda estrangeira, sendo aplicável tanto para pessoas físicas, mas também para pessoas jurídicas. A regulamentação anterior que tratava sobre as operações de câmbio estava defasada e essa iniciativa surge com o objetivo de tornas as transações mais rápidas e competitivas, tornando o mercado de câmbio mais acessível.
Existe um exemplo que facilita o entendimento dessa “atualização” da lei. Vamos supor que você comprou dólares, viajou de férias para os Estados Unidos e voltou para o Brasil com uma certa quantia que não foi gasta durante a viagem. Legalmente, você não seria permitido a vender esse dinheiro para um amigo, já que a lei permitia apenas bancos ou casas de câmbio de negociar moedas internacionais. Já pensou?
O Novo Marco Cambial mudou essa realidade e, desde o início de 2023, pessoas físicas podem negociar até o limite de US$ 500 por operação.
Mas as mudanças não param por aí. O que mais muda?
1. Mudança das responsabilidades para classificação
Como era?
O enquadramento cambial, classificação que define as características da operação, era responsabilidade da instituição financeira.
Como ficou?
Fica a cargo do cliente indicar o enquadramento, com o suporte técnico da instituição financeira.
2. Natureza Cambial
Como era?
Existiam mais de 200 códigos cambiais para enquadramento da operação financeira.
Como ficou?
As naturezas cambiais passaram por alterações: agora é possível realizar a classificação de
- operações até US 50 mil em apenas 8 códigos sugeridos pela nova lei (*)
- operações acima de US 50 mil, valem os códigos anteriores mais 4 novos.
3. Formalização das operações
Como era?
Contratos de câmbio em formato padrão determinado pela regulamentação e obrigatoriedade na assinatura até USD 10 MIL.
Como ficou?
Formalização em livre formato com a guarda do consentimento do cliente sobre as condições pactuadas.
4. Limite de compras no exterior para viajantes
Como era?
O teto de recursos em espécie que cada passageiro pode portar ao entrar ou sair do Brasil era de até R$ 10 mil.
Como ficou?
O limite passa a ser de até USD 10 MIL ou equivalente em outras moedas no exterior para viajantes.
5. Movimentações em Conta de Domiciliado no Exterior
Como era?
Obrigatoriedade para registro no Banco Central do Brasil nas movimentações acima de R$ 100 mil.
Como ficou?
Obrigatoriedade para registro no Banco Central do Brasil:
1. Movimentações acima de R$ 1 milhão
2. Embaixadas, consultados e organismos internacionais: valores acima de R$ 10 mil.
O que são as operações de câmbio?
• Câmbio para turismo
Pense que você vai viajar e, para isso, precisa comprar moeda local do país de destino, para pagar por todos os seus custos. Essa compra de moeda estrangeira é uma operação de câmbio. E fica sempre a dica: compre dinheiro com uma instituição de câmbio autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, afinal, estamos falando da sua segurança financeira.
No câmbio do Santander, por exemplo, você tem tarifa zero de contratação, mais de 500 agências especializadas por todo o país e a garantia de notas novas e autênticas.
• Remessas pessoais
Dessa vez, imagine que um filho seu está morando no Canadá, fazendo intercâmbio e estudando uma língua estrangeira. Para cobrir os custos dele, você precisa mandar dinheiro para ele, ou seja, para fora do país. Essa transferência é outro tipo de operação de câmbio.
Aqui no Santander você faz transferências internacionais de forma rápida, segura e 100% digital, pelo aplicativo do Santander.
• Importação e exportação
Por último, existe ainda um tipo de operação de câmbio com foco nos negócios. Se uma empresa brasileira realiza transações comerciais com empresas de outros países, é através do câmbio que ela vai pagar e receber pela venda e compra de produtos e/ou serviços.
O que é a taxa de câmbio?
Como falamos anteriormente, se você for viajar para outro país, terá que realizar uma operação de câmbio e comprar a moeda local. Segundo o Banco Central do Brasil, a taxa de câmbio é o preço, em moeda nacional, de uma unidade de moeda estrangeira.
Em poucas palavras, a taxa de câmbio é o valor de uma moeda em relação a outra. Por exemplo, em maio de 2023, 1 Dólar Americano está custando 4,95 Real Brasileiro.
Mas como ficam as suas viagens internacionais com o novo marco cambial?
Antes da Nova Lei Cambial, uma pessoa só podia portar até R$ 10 mil, tanto para sair do Brasil quanto para entrar. Agora, com a atualização da lei, esse valor aumentou consideravelmente, passando a ser de até US$ 10 mil (10 mil dólares). Com a cotação de maio de 2023, R$ 50 mil (50 mil reais).
É uma diferença significante, mas o que a nova lei de câmbio está propondo é apenas equalizar os valores praticados aqui no Brasil com os praticados pelo mercado internacional, já que nos Estados Unidos, por exemplo, também é de US$ 10 mil, assim como em outros diversos países.
E algo muda com os investimentos no exterior?
Se você só investe em ativos nacionais, a mudança na lei não deve afetar em nada os seus investimentos. Os efeitos serão mais sentidos para quem investe em ativos internacionais e deve contribuir também para o aumento desses investimentos no exterior. E isso é uma boa notícia para você que pensa em diversificar os investimentos e proteger seu patrimônio.
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