Atualizado em Mon Jul 11 13:50:18 GMT-03:00 2022

por Equipe Santander

Toda empresa, seja ela qual for, precisa de documentos que comprovem a regularização e as informações sobre data de abertura, CNPJ entre outras informações importantes. Com o Micro Empreendedor Individual, o MEI,  não é diferente, todos os dados se encontram em um único comprovante, para facilitar a extração e consulta dessas informações.

Para os MEIs, esse documento é conhecido como CCMEI e pode ser consultado por meio do site do governo federal. Mas você sabe para que ele serve e como extraí-lo no portal? Confira nesse conteúdo!

O que é o CCMEI e para que serve?

A sigla CCMEI nada mais é que uma abreviação para Certificado da Condição de Microempreendedor Individual. Sua extração pode ser feita através do portal do MEI no site do Governo Federal.

Esse documento é o que comprova que sua empresa foi aberta e a sua inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do seu Estado. Ele servirá como uma dispensa de  alvará de funcionamento da sua empresa, o que não isenta a de estar em dia com suas obrigações legais necessárias para sua atuação. Por isso, é importante conhecer o processo de emissão e guardar o certificado para possíveis imprevistos.

Como emitir o CCMEI?

O processo é simples, mas sabemos que nem todos conhecem exatamente o passo a passo de como acessar o documento no site do Governo Federal. Sua emissão é feita de forma gratuita e sem limitações.

Veja as instruções para a emissão do certificado.

  • Acesse o Portal do Empreendedor;

  • Selecione a opção "já sou MEI";

  • Clique na opção "comprovante MEI";

  • Introduza as suas informações, incluindo o seu número de CPF, data de nascimento, e caracteres de segurança;

  • O certificado estará disponível em formato PDF;

  • Para impressão, basta clicar sobre ele.

Pronto, o seu certificado já pode ser usado. Lembre-se de guardá-lo em um local que possa prontamente acessar em casos de emergência.

Qual a diferença entre o CCMEI e o cartão do CNPJ?

Muitos empresários podem pensar que esses documentos são a mesma coisa, mas existem diferenças importantes e que o MEI deve estar ciente.

Para explicar a diferença, o Certificado MEI é um documento que contém as seguintes informações:

  • Dados do titular da empresa (nome completo, CPF e número de identidade);

  • Valor investido no MEI;

  • Dados da empresa (razão social, endereço comercial, número do CNPJ, registro da empresa na junta comercial (Nire) e CNAE, além da situação cadastral.

Por outro lado, o cartão CNPJ se trata de um documento que contém apenas as informações sobre a sua empresa, tais como:

  • Número do CNPJ,

  • Razão social,

  • Endereço;

  • Situação cadastral.

Este documento comprova que a empresa está inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o empresário deve preservá-la para demonstrar que o seu negócio está regularizado.

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"Todo conteúdo desta publicação foi tirado das fontes aqui informadas. Esse blog possui caráter informativo, não representando a opinião, recomendação ou posicionamento formal do Santander ou das empresas de seu conglomerado"

Fonte: Gov.br