PRONAMPE - Santander

Pronampe

Os recursos do FGO destinados ao Pronampe em 2021 estão esgotados

Dando continuidade às iniciativas de apoio ao seu negócio e à retomada econômica, implementamos a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), estabelecida pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e conforme alterada.

Criado pelo governo, o programa é destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios, por meio de concessão de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte.

A Lei nº 14.161, de 02 de junho de 2021, alterou a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do PRONAMPE, de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.

CONHEÇA AS CONDIÇÕES PARA 2021

- Prazo: sua empresa paga em 42 vezes, e tem 6 meses para começar a pagar, totalizando 48 meses para finalizar o pagamento do contrato;

- Taxa de juros pós-fixada igual à Selic + 6,00% ao ano;

- Isenção da tarifa de contratação;

- Haverá incidência de IOF (imposto sobre operações financeiras) e será financiado na operação;

- Após a contratação, qualquer irregularidade no CNPJ implicará o vencimento antecipado da operação;

- Para empresas com mais de 1 ano de funcionamento, o valor máximo disponibilizado pela linha de crédito será de até 30% da receita bruta anual da empresa, com base no exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior, de acordo com o registro na Receita Federal, limitado a R$ 150.000,00 por CNPJ, conforme descrito abaixo no “Regulamento”;

- No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, o limite máximo do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for maior;

- Período de contratação de 12/07/2021 a 04/08/2021.

Consulte os termos e condições de 2021 aqui.

Quem pode contratar:

- Empresa correntista ativa no Santander há pelo menos 3 meses;

- Com acesso ao Internet Banking Empresarial e ID Santander Empresarial ativo;

- Ter entregado a declaração do Imposto de Renda ano calendário 2020 e recebido a notificação da Receita Federal;

- Não possuir débitos previdenciários e ter emitido a Certidão Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) até 01/07/2021 e esteja válida;

- Para microempresas, a receita bruta no exercício de 2020 deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

- Para pequenas empresas, a receita bruta no exercício de 2020 deve ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

- Empresas MEI não são elegíveis ao Programa.

Onde contratar?

Exclusivamente pelo Internet Banking Empresarial > Empréstimos e Recebíveis > Programas Governamentais > Pronampe.

Caso não possua ID Santander Empresarial ativo e precise habilitar, clique aqui.

Regulamento

● Disponível para (i) microempresas com receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação igual ou inferior a R$ 360.000,00, e (ii) empresas de pequeno porte com receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior ao da contratação igual ou inferior a R$ 4.8 milhões, conforme declarado à Receita Federal;
● Para empresas com mais de 1 ano de funcionamento, o valor máximo disponibilizado pela linha de crédito será de até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculado com base no exercício de 2019 ou 2020, o que for maior;
● Para empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, o valor máximo a ser disponibilizado pela linha de crédito será de até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for maior;
● As condições do empréstimo, tais como: taxa, prazo e carência são pré-estabelecidas nos regulamentos de cada tranche e, portanto, não são negociáveis;
● É permitido ter mais de um contrato, desde que a soma dos valores concedidos nos contratos do programa, não ultrapasse o limite total de R$ 150 mil, considerando contratações, inclusive, de 2020, no Santander e/ou em outros bancos, desde que o crédito tenha sido aprovado pelo Banco e ainda haja limite disponível no Fundo Garantidor de Operações (FGO). Sendo este limite controlado pelo Administrador do FGO;
● O empréstimo poderá ser contratado até que os recursos do Governo destinado a cada Instituição se esgotem;
● Os créditos concedidos no âmbito do Programa poderão ser utilizados para financiamento das atividades econômicas da empresa nas suas diversas dimensões, para investimentos e para capital de giro isolado e associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.; É vedada a contratação de operação de crédito no âmbito do Pronampe para empresas com dívidas, na mesma instituição, em situação de atraso anterior a março de 2020 ;
● Após a contratação do empréstimo, a empresa deverá preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da Lei nº 13.999/20 , desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;
● Conforme, artigo 195 da Emenda Constitucional nº 92 de 12/07/2016, parágrafo 3º, a empresa que estiver em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e, portanto, não estará elegível à contratação da linha de crédito do Pronampe

Relembre o Programa em 2020

 

Condições da concessão;

● Concessão da linha sujeita à análise de crédito pelo Santander, mesmo que sua empresa tenha recebido notificação da Receita Federal;

● Valor máximo limitado a R$ 100.000,00 por empresa (incluindo valores tomados em outras instituições);

● Prazo de 36 meses para pagar;

● Carência total de 6 meses;

● Taxa de 1,25% ao ano + 100% Selic;

● Período de contratação: 03 e 04/09/2020;

● Canal de contratação: exclusivamente pelo Internet Banking Empresarial;

● Condições das operações já contratadas e ativas, disponíveis para consulta no Internet Banking Empresarial > Empréstimos e Recebíveis > Empréstimos contratados > Consultar.

Consulte os termos e condições de 2020 aqui.

As regras estabelecidas para a comercialização do Pronampe estão de acordo com a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, conforme alterada, e com o Estatuto e Regulamento do FGO, gerido pelo Banco do Brasil.

Sujeito à aprovação de crédito e aos demais critérios estabelecidos pela regulação.

Informações sobre a prorrogação da carência do Programa de 2020

Empresas que possuíam contratos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), puderam prorrogar o início do pagamento por mais 3 MESES.

Como:
● A solicitação foi feita no período de 22 a 28/03/2021 exclusivamente pelo app Santander Empresas ou Internet Banking Empresarial, clicando no banner da tela inicial;
● Em 01/04/2021, as empresas que solicitaram o benefício, receberam um SMS confirmando o processamento da prorrogação do pagamento das parcelas. Nesta data, a atualização do valor das parcelas tornou-se disponível para consulta no Internet Banking Empresarial.

Condições aplicadas:
● Empresas com mais de um contrato PRONAMPE vigente no Santander, tiveram o pedido de prorrogação do início de pagamento aplicado a todos eles;
● Devido à extensão do prazo de carência e à manutenção do prazo final do(s) contrato(s), as parcelas tiveram um aumento de até 13%, mas as datas de vencimento e demais condições não mudaram. Essas regras foram definidas pelo Governo Federal;
● Após processamento, foi feito o reajuste automático do valor das parcelas, considerando o valor que deixou de ser pago nos 3 meses extras de carência;
● Empresas que realizaram o pagamento de alguma parcela, integral ou parcial, antecipado ou não, não puderam solicitar a extensão da carência;
● O cancelamento da prorrogação de pagamento poderia ser solicitado via Central de Atendimento Empresarial (4004 2125, para Capitais e Regiões Metropolitanas, ou 0800 726 2125), no período de 01 a 12/04/2021. Após o cancelamento, o débito da parcela foi realizado em conta na data original do vencimento.

PERGUNTAS & RESPOSTAS

O que é o Pronampe?
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), estabelecido pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, conforme alterada, é um programa do governo destinado ao desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.

O que posso fazer com o crédito?
O crédito pode ser utilizado pelas empresas para as necessidades de capital de giro, para as despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas, compra de matérias-primas, mercadorias, etc). É vedada apenas a utilização para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.

Quais são as condições de prazo, carência e taxa do Produto em 2021?
● Prazo total de 48 meses para pagar;
● Carência total de 6 meses;
● Taxa de juros pós-fixada igual à Selic + 6,00% ao ano.

É possível a negociação de taxa, carência ou quantidade de parcelas?
Não, as condições são pré-estabelecidas no Santander, não sendo passível de negociação.

Qual o limite de empréstimo?
Valor máximo no limitado a R$ 150.000,00 por CNPJ (incluindo valores contratados em outras instituições e contratações efetuadas em 2020), não podendo exceder os limites estabelecidos no regulamento do programa, de acordo com a análise de crédito da Instituição. Ou seja, se a empresa já tomou R$ 100.000,00 no ano de 2020, somente poderá tomar mais R$ 50.000,00 em 2021, respeitando os tetos de % de faturamento estabelecidos no Programa e desde que o crédito seja aprovado.

Posso contratar o produto se eu ainda não tiver declarado o imposto de renda?
Não, mas cerca de 15 dias após a entrega da declaração para a Receita Federal, a sua empresa poderá ser elegível a contratação do Pronampe. Esse prazo é o tempo de atualização das informações entre Receita e bancos.

Posso contratar o produto se a Certidão Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) foi emitida após 01/07/2021?
A primeira rodada esteve disponível para contratação para empresas que emitiram a Certidão até 01/07/2021.

Se minha empresa for elegível na Receita Federal, ela também será elegível para contratar o produto no Santander?
Não. O Banco Santander também realiza análises de crédito para disponibilizar o valor para a empresa.

Posso ter mais de um contrato de Pronampe?
Sim. Desde que tenha limite de crédito aprovado e disponível no Santander. As operações não podem ultrapassar o limite de R$ 150 mil, tomados no Programa. Por exemplo: 1ª operação de R$ 50 mil + 2ª operação de R$ 100 mil = Valor total de R$ 150 mil.

Tenho outras operações de crédito no Banco Santander, ainda assim posso contratar o produto?
Sim, desde que tenha limite de crédito aprovado e disponível no Santander, e as operações não ultrapassem R$ 150 mil, tomados no programa.

Possuo pendências na empresa ou em meu nome. Posso contratar o produto?
A contratação do produto está sujeita à análise de crédito no Santander.

O meu faturamento não está atualizado no Banco Santander, como eu devo proceder?
Procure o seu gerente para atualizar, no entanto, a concessão do crédito do Pronampe é sobre o faturamento anual declarado na Receita Federal em 2020, conforme regras descritas no Regulamento.

Como contratar o produto?
A contratação é feita exclusivamente pelo Internet Banking Empresarial. > Empréstimos e Recebíveis > Programas Governamentais > Pronampe. Caso não possua ID Santander Empresarial ativo e precise habilitar, clique aqui.

Posso contratar o produto na Agência com o meu Gerente ou no App Santander Empresas?
Não. A contratação é feita exclusivamente pelo Internet Banking Empresarial.

Até quando posso contratar o produto?
Os recursos estiveram disponíveis de 12/07/2021 a 04/08/2021.

Como consultar as condições das minhas operações contratadas de Pronampe?
Você pode consultar no Internet Banking Empresarial > Empréstimos e Recebíveis > Empréstimos contratados > Consultar.

Fiz uma prorrogação em março/2021, posso cancelar a operação?
Não. O período de cancelamento foi de 01 a 12/04/2021.

As regras estabelecidas para a comercialização do Pronampe estão de acordo com as Leis nº 13.999, de 18 de maio de 2020, conforme alterada, e com o Estatuto e Regulamento do FGO, gerido pelo Banco do Brasil.

Sujeito à aprovação de crédito e aos demais critérios estabelecidos pela regulação.