Empresa correntista ativa no Santander há pelo menos 3 meses;

Empresa com acesso ao Internet Banking Empresarial e ID Santander Empresarial ativo;

Ter entregado a declaração do Imposto de Renda ano calendário 2022 e recebido a notificação da Receita Federal;

Não possuir débitos previdenciários e ter emitido a Certidão Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND);

Microempreendedores Individuais com receita bruta no exercício de 2022 igual ou inferior a R$ 81.000,00;

Microempresas com receita bruta no exercício de 2022 igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

Pequenas empresas com receita bruta no exercício de 2022 superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais);

Empréstimos > Programas Governamentais > Pronampe;

Prazo: sua empresa paga em 42 vezes, e tem 6 meses para começar a pagar, totalizando 48 meses para finalizar o pagamento do contrato;

Taxa de juros aplicada de 6,00% ao ano + 100% da SELIC ;

Isenção da tarifa de contratação;

Conforme decreto 11.022/2022, não haverá a incidência do IOF para as contratações efetuadas no período 1º de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2023;

Após a contratação, qualquer irregularidade no CNPJ implica no vencimento antecipado da operação;

Para empresas com mais de 1 ano de funcionamento, o valor máximo disponibilizado pela linha de crédito deve ser de até 30% da receita bruta anual da empresa, com base no exercício de 2022, de acordo com o registro na Receita Federal, limitado a R$ 150.000,00 por CNPJ;

No caso das empresas com menos de 1 (um) ano de funcionamento, o limite máximo do empréstimo deve corresponder a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 30% (trinta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for maior;

É permitido ter mais de um contrato, desde que a soma dos valores concedidos nos contratos do programa, não ultrapasse o limite total de R$ 150 mil, considerando as contratações no ano de 2022 no Santander e/ou em outros bancos. O crédito deve ser aprovado pelo Banco e haver limite disponível no Fundo Garantidor de Operações (FGO), sendo este limite controlado pelo Administrador do FGO ;

As condições do empréstimo, tais como: taxa, prazo e carência são pré-estabelecidos nos regulamentos de cada tranche e, portanto, não são negociáveis;

O empréstimo pôde ser contratado até que os recursos do Governo destinado a cada Instituição se esgotem;

Os créditos concedidos no âmbito do Programa poderão ser utilizados para financiamento das atividades econômicas da empresa nas suas diversas dimensões, para investimentos e para capital de giro isolado e associado, sendo vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios;

Após à contratação do empréstimo, a empresa deve preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação da Lei nº 13.999/20, desde a data da contratação da linha de crédito até o 60º sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;

Consulte os termos e condições de 2023 aqui.