Lucro real e lucro presumido: diferenças e impactos da Reforma Tributária
Entenda como funcionam os regimes, confira exemplos de cálculo e veja o que considerar na escolha e na transição da Reforma Tributária.
Lucro real e lucro presumido são duas formas de calcular os tributos sobre o lucro de uma empresa. Os nomes podem parecer complicados, mas a diferença central é simples: no presumido, o cálculo parte de uma margem definida pela legislação. No real, ele parte do resultado da empresa, com os ajustes exigidos pelas regras fiscais.
Entender essa diferença ajuda você a conversar com a contabilidade e avaliar o enquadramento do negócio. Além disso, com a Reforma Tributária, é importante saber o que muda na tributação do consumo e o que continua sendo calculado pelas regras de cada regime.
Neste artigo, vamos explicar o que é lucro presumido e lucro real, apresentar exemplos de cálculo e mostrar como identificar o regime de uma empresa. Você também vai entender os impactos da Reforma Tributária e o que considerar antes de fazer sua escolha. Vamos lá.
O que é lucro presumido?
O lucro presumido é um regime em que a legislação define qual parcela da receita será considerada lucro para calcular dois tributos: o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em outras palavras, o cálculo não começa pelo lucro que a empresa teve de fato. Primeiro, aplica-se um percentual sobre a receita, conforme a atividade do negócio. Depois, os tributos são calculados sobre o valor encontrado.
Para entender como funciona o lucro presumido, vale guardar esta diferença:
- Percentual de presunção: determina qual parte da receita será usada como base de cálculo.
- Alíquota: é o percentual do tributo aplicado sobre essa base.
Portanto, uma presunção de 32% não significa pagar 32% do faturamento em imposto. Esse percentual é apenas uma etapa da conta.
Quem pode optar pelo lucro presumido?
Em regra, pode optar pelo lucro presumido a empresa que teve receita total de até R$78 milhões no ano-calendário anterior, desde que não esteja obrigada a adotar o lucro real.
Se a empresa funcionou por menos de 12 meses no ano anterior, o limite é proporcional: R$6,5 milhões multiplicados pelo número de meses de atividade.
Entretanto, não basta olhar o faturamento. Bancos, seguradoras, empresas de factoring e outras pessoas jurídicas previstas na legislação precisam adotar o lucro real. Também existem situações específicas relacionadas a resultados no exterior e benefícios fiscais.
Por isso, antes de enquadrar uma empresa no lucro presumido, a contabilidade deve verificar tanto a receita quanto a atividade e as demais condições legais.
Como funciona a tributação no lucro presumido?
Na tributação pelo lucro presumido, o IRPJ e a CSLL são calculados trimestralmente.
Em vez de calcular o lucro efetivamente obtido pela empresa, a legislação presume uma margem de lucro com base em percentuais aplicados sobre a receita bruta.
O primeiro passo é identificar o percentual de presunção aplicável à atividade exercida pela empresa. Alguns dos percentuais mais comuns são:
| Atividade | Percentual de presunção do IRPJ | Percentual de presunção da CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e indústria, em geral | 8% | 12% |
| Prestação de serviços em geral, com exceções previstas em lei | 32% | 32% |
Esses percentuais não abrangem todas as atividades previstas em lei. Dependendo do setor, podem existir percentuais específicos e regras próprias de tributação... Além disso, a legislação passou a prever percentuais de presunção majorados para a parcela da receita que exceder determinados limites legais. Como essa regra possui critérios específicos, ela será detalhada adiante na seção sobre as mudanças tributárias.
Depois de definida a base de cálculo, aplicam-se as alíquotas dos tributos:
- IRPJ: 15%, mais um adicional de 10% sobre a parte da base que ultrapassar R$60 mil em um trimestre completo.
- CSLL: 9% para as empresas em geral, com alíquotas específicas para determinados setores.
Exemplo: empresa comercial no lucro presumido.
Imagine um comércio com receita de R$300 mil em um trimestre completo. Para facilitar, vamos considerar que não há outras receitas, retenções ou situações especiais, nem aplicação do acréscimo dos percentuais de presunção.
| Etapa | Cálculo | Resultado |
|---|---|---|
| Encontrar a base do IRPJ | R$ 300.000 × 8% | R$ 24.000,00 |
| Calcular o IRPJ | R$ 24.000 × 15% | R$ 3.600,00 |
| Verificar o adicional do IRPJ | A base não ultrapassou R$ 60.000 | R$ 0,00 |
| Encontrar a base da CSLL | R$ 300.000 × 12% | R$ 36.000,00 |
| Calcular a CSLL | R$ 36.000 × 9% | R$ 3.240,00 |
| Somar IRPJ e CSLL | R$ 3.600 + R$ 3.240 | R$ 6.840,00 |
Nesse exemplo, os dois tributos somam 2,28% da receita. Mas atenção: esse percentual não representa todos os tributos da empresa. Outros impostos, contribuições e encargos precisam entrar no planejamento.
Leia também: Guia para declaração de Imposto de Renda 2026
O que é lucro real?
O lucro real é o regime em que o cálculo dos tributos começa pelo resultado registrado na contabilidade. A partir dele, são feitos os ajustes exigidos pela legislação para chegar ao valor que será tributado.
Isso significa que o lucro contábil e o lucro utilizado para fins fiscais nem sempre serão iguais. Determinadas receitas podem receber tratamento tributário específico e algumas despesas registradas contabilmente podem não ser dedutíveis para fins de apuração dos tributos.
De forma simplificada, o processo ocorre em duas etapas: primeiro, a empresa apura seu resultado contábil; depois, são realizados os ajustes exigidos pela legislação para determinar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Além das empresas obrigadas por lei a adotar esse regime, outras podem optar pela tributação com base no lucro real. A apuração pode ser realizada trimestralmente ou anualmente. No regime anual, o recolhimento do IRPJ e da CSLL normalmente ocorre por estimativas mensais, observadas as hipóteses legais de suspensão ou redução desses pagamentos.
Como calcular o lucro real?
De forma simplificada, o cálculo segue esta lógica:
Lucro real = lucro líquido contábil + adições − exclusões − compensações permitidas.
Esses termos significam:
- Adições: valores que precisam voltar para a base de cálculo, como despesas que a legislação não permite deduzir.
- Exclusões: valores que podem ser retirados da base, conforme as regras fiscais.
- Compensações: valores que podem reduzir a base, como prejuízos fiscais de períodos anteriores, respeitados os limites legais.
Depois desses ajustes, aplica-se o IRPJ de 15%, com adicional de 10% sobre a parcela que exceder R$60 mil em um trimestre completo (ou R$20 mil por mês no caso de períodos de apuração inferiores a três meses).
A CSLL possui regras próprias de apuração. Embora diversos ajustes sejam semelhantes aos do IRPJ, as bases de cálculo não são necessariamente idênticas. Para a maioria das pessoas jurídicas, aplica-se a alíquota de 9%, sem prejuízo das alíquotas diferenciadas previstas para determinados setores, como instituições financeiras e equiparadas.
Por isso, mesmo partindo do mesmo resultado contábil, os valores finais de IRPJ e CSLL podem ser diferentes em razão das regras específicas aplicáveis a cada tributo.
Exemplo: empresa no lucro real.
Considere uma empresa com receita de R$300 mil no trimestre e resultado contábil, antes dos tributos sobre o lucro, de R$30 mil. Neste exemplo, não há ajustes fiscais ou compensações, e as bases de IRPJ e CSLL são iguais.
| Etapa | Cálculo | Resultado |
|---|---|---|
| Base do IRPJ | Resultado considerado no exemplo | R$ 30.000,00 |
| IRPJ | R$ 30.000 × 15% | R$ 4.500,00 |
| Adicional do IRPJ | A base não ultrapassou R$ 60.000 | R$ 0,00 |
| Base da CSLL | Resultado considerado no exemplo | R$ 30.000,00 |
| CSLL | R$ 30.000 × 9% | R$ 2.700,00 |
| Total de IRPJ e CSLL | R$ 4.500 + R$ 2.700 | R$ 7.200,00 |
Nesse cenário, os dois tributos representam 2,4% da receita. Novamente, essa não é a carga tributária completa do negócio.
E como funciona o adicional? Se a base do IRPJ fosse de R$100 mil no trimestre, o adicional seria de R$4 mil: 10% sobre os R$40 mil que ultrapassam o limite de R$60 mil.
Leia também: Aprenda como calcular o faturamento e o lucro da sua empresa
Qual a diferença entre lucro real e lucro presumido?
A principal diferença entre o lucro real e o lucro presumido está na forma de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
No lucro presumido, a legislação estabelece percentuais de presunção aplicados sobre a receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação. Já no lucro real, a tributação parte do resultado apurado pela contabilidade da empresa, ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária.
Por isso, não é apenas a alíquota dos tributos que influencia o valor a pagar. A forma de cálculo da base tributável também pode afetar significativamente o resultado.
| Critério | Lucro presumido | Lucro real |
|---|---|---|
| Como a base é calculada | Com percentuais definidos em lei sobre a receita e outros acréscimos previstos | Com o resultado contábil e os ajustes fiscais |
| Como os custos influenciam | Os custos efetivos não reduzem diretamente a base presumida | Custos e despesas podem reduzir a base, quando a legislação permite |
| Período de apuração | Trimestral | Trimestral ou anual, com estimativas mensais no modelo anual |
| Quem pode adotar | Empresas dentro do limite de receita e sem impedimentos legais | Empresas obrigadas por lei e aquelas que optam pelo regime |
| Cuidados necessários | Registros contábeis e fiscais e cumprimento das obrigações aplicáveis | Registros contábeis e fiscais, com controle detalhado dos ajustes |
Outra dúvida comum é se a existência de prejuízo significa ausência de IRPJ e CSLL no lucro real. A resposta depende das circunstâncias de cada caso. Embora o prejuízo fiscal possa reduzir ou até eliminar a base de cálculo dos tributos em determinado período, a apuração exige a realização dos ajustes previstos na legislação, que podem gerar resultado diferente daquele apurado exclusivamente pela contabilidade.
Por isso, ao comparar lucro presumido e lucro real, não basta analisar apenas o faturamento da empresa ou o lucro contábil apresentado nas demonstrações financeiras. A escolha do regime deve considerar a estrutura de receitas, os custos e despesas da atividade, a possibilidade de aproveitamento de prejuízos fiscais, as obrigações acessórias e as particularidades do negócio.
Como saber se uma empresa é lucro real ou presumido?
Se você quer entender como saber se uma empresa é lucro real ou presumido, o caminho mais seguro é consultar a contabilidade responsável e os documentos fiscais do período.
Uma das fontes dessa informação é a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que reúne dados da apuração desses regimes, conforme as regras de obrigatoriedade de entrega.
Para organizar a consulta:
- Defina o ano que deseja verificar. O enquadramento precisa corresponder ao período analisado.
- Peça a confirmação à contabilidade. Solicite também os documentos que comprovam o regime adotado.
- Confira os registros fiscais. Com acesso autorizado, verifique a ECF e a apuração de IRPJ e CSLL.
Vale um cuidado: descobrir que uma empresa não está no Simples Nacional não revela, por si só, se ela adota lucro real ou presumido. São verificações diferentes.
Leia também: Simples Nacional: o que é e como funciona?
Reforma Tributária: como impacta o lucro real ou presumido?
A Reforma Tributária do consumo não acaba com o lucro real nem com o lucro presumido. Ela muda principalmente os tributos cobrados sobre a venda de bens e a prestação de serviços.
Entre as mudanças está a criação de dois tributos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência federal.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal.
Para não confundir, separe o planejamento em duas partes. Uma é a tributação do lucro, com IRPJ e CSLL. Outra é a tributação do consumo, que terá incidência de IBS/CBS.
Embora sejam temas relacionados, as regras, os cálculos e os impactos dessas duas frentes não são os mesmos. Por isso, a avaliação dos efeitos da Reforma Tributária deve considerar o conjunto das mudanças aplicáveis à realidade de cada empresa.
Qual é o cronograma de transição?
A mudança acontece por etapas. Isso dá às empresas um período de adaptação, mas também exige atenção às regras que valem em cada ano. Veja a seguir:
| Período | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1%. Há previsão de dispensa de recolhimento para quem cumprir as obrigações acessórias aplicáveis e de compensação nos casos previstos em lei. |
| 2027 e 2028 | A CBS substitui PIS e Cofins, enquanto o IBS permanece em etapa inicial de cobrança. |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS são substituídos gradualmente pelo IBS. |
| 2033 | Está prevista a conclusão da transição para o novo modelo. |
Portanto, a empresa não deve tratar a Reforma como uma troca de todos os tributos de uma só vez. É necessário acompanhar cada etapa com a contabilidade e adaptar os sistemas fiscais.
O que muda na comparação entre os regimes?
Com a implementação da CBS e do IBS, ganha ainda mais importância a análise da tributação sobre as operações da empresa e do aproveitamento de créditos tributários nas aquisições de bens e serviços.
De forma simplificada, os créditos correspondem aos valores de CBS e IBS que, atendidos os requisitos previstos na legislação, podem ser utilizados para reduzir o montante devido desses tributos nas operações seguintes.
Por essa razão, a análise entre lucro real e lucro presumido não deve se limitar à comparação do IRPJ e da CSLL nem reproduzir automaticamente estudos realizados antes das mudanças trazidas pela Reforma Tributária. Também será necessário avaliar aspectos como a estrutura de receitas, o volume de aquisições, a possibilidade de aproveitamento de créditos e os tratamentos tributários aplicáveis a cada atividade.
Embora a escolha entre lucro real e lucro presumido continue relacionada principalmente à tributação da renda, os efeitos da CBS e do IBS podem influenciar o custo tributário global da empresa e, consequentemente, a avaliação do regime mais adequado para o negócio.
O que muda nos percentuais do lucro presumido em 2026?
Além da Reforma do consumo, existe outra mudança que merece atenção. A Lei Complementar nº 224/2025 estabeleceu um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que ultrapassar R$5 milhões no ano, observadas as regras de proporcionalização.
É importante destacar que esse acréscimo não corresponde ao aumento de 10 pontos percentuais nos percentuais de presunção. Trata-se de um aumento de 10% sobre o próprio percentual originalmente aplicável.
Veja a diferença:
| Percentual original | Percentual com acréscimo de 10% |
|---|---|
| 8% | 8,8% |
| 12% | 13,2% |
| 32% | 35,2% |
Na apuração trimestral, devem ser observados os limites proporcionais previstos na regulamentação, bem como os ajustes permitidos nos períodos subsequentes.
Além disso, a aplicação da nova regra ocorreu em momentos distintos para cada tributo: a partir de janeiro de 2026 para o IRPJ e de abril de 2026 para a CSLL. Por isso, é importante que a empresa avalie corretamente os limites aplicáveis, o período de apuração e as regras específicas de cada tributo.
Qual regime tributário escolher para o seu negócio?
Não existe uma resposta única para todas as empresas. Antes de comparar valores, é preciso verificar se o negócio pode escolher ou se está obrigado a adotar o lucro real.
Se houver possibilidade de escolha, o próximo passo é simular os regimes com os mesmos dados. Assim, você evita comparar cenários diferentes e consegue enxergar melhor o impacto de cada opção.
Para essa conversa com a contabilidade, reúna:
- Receita: quanto a empresa faturou e quanto espera faturar.
- Custos e despesas: quanto é necessário gastar para manter a operação.
- Margem de lucro: quanto sobra depois dos gastos.
- Atividades exercidas: quais regras se aplicam a cada tipo de receita.
- Ajustes fiscais: quais valores podem ou não entrar na conta dos tributos.
- Tributos sobre o consumo: incidências, créditos e mudanças da Reforma.
Como ponto de partida, uma margem efetiva maior que a presumida pode tornar o lucro presumido interessante para IRPJ e CSLL. Já uma margem menor pode favorecer o lucro real.
Mas isso é uma pista para a simulação, não uma regra de escolha. Outros tributos, ajustes e particularidades podem mudar o resultado.
Leia também: O que é capital de giro para empresas e qual a importância para o seu negócio?
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Depois de entender o que é lucro real e lucro presumido, fica mais fácil conversar com a contabilidade e planejar os próximos passos. Na rotina, esse cuidado precisa caminhar junto com a organização das vendas, dos recebimentos e dos pagamentos.
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